O mais novo corte no orçamento de 14% previsto para este ano para as Agências Reguladoras eleva a preocupação com a qualidade do atendimento prestado aos consumidores. Originalmente, as entidades foram criadas com a finalidade de fiscalizar o modelo de regulação vigente.
No caso especifico da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dos R$102 milhões previstos para o funcionamento dos seus serviços, 13,3% desses recursos foram bloqueados pelo Governo Federal. O percentual equivale a um corte de R$13,6 milhões em seu orçamento anual.
Somado ao valor contingenciado feito em março passado, a soma é de R$22,5 milhões bloqueados, o que pode afetar o atendimento ao consumidor final, justamente em um momento crucial no qual as queixas contra os planos de saúde não param de aumentar.
Sem orçamento suficiente, já começam a sentir os impactos, os serviços prestados pela reguladora, como o atendimento pelo Disk ANS, assim como as fiscalizações habituais do órgão aos planos e o ressarcimento ao SUS pelos serviços que beneficiários de planos realizam na rede pública.
Assim como ocorre na ANS, na tentativa de manter o mínimo de suas obrigações institucionais, será necessário que as agências reduzam metade do valor de seus contratos e despesas, fechem sedes, diminuam drasticamente atendimentos ao público externo, ações de fiscalização e limitem significativamente a representação institucional.
“Portanto, há um risco iminente de que as atividades das Agências Reguladoras sejam afetadas de modo crítico e que suas atribuições legais não sejam cumpridas adequadamente”, afirma nota conjunta assinada pelo Comitê das Agências Reguladoras Federais (Coarf).
No documento, a entidade ressalta que as Agências Reguladoras Federais, juntas, arrecadam mais de 130 bilhões de reais por ano – integralmente repassados aos cofres públicos -, enquanto o orçamento previsto para 2024 era de cerca de 5 bilhões de reais (valor já insuficiente frente às necessidades), o que por si já demonstra a vantagem econômica desse modelo regulador.
“Sem regulação não há justiça social, não há bem-estar dos indivíduos, não há equilíbrio nas relações econômicas, não há desenvolvimento da infraestrutura e nem prestação adequada dos serviços públicos. A sociedade precisa de uma regulação técnica, forte e moderna para não perder tantas conquistas trazidas pelo modelo regulatório”, finaliza a nota conjunta.
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