O Secretário da Senacon, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), decidiu instaurar processo administrativo sancionatório contra 17 operadoras de planos e quatro associações de saúde por cancelamentos unilaterais de contratos e por práticas consideradas abusivas.
A decisão ocorre após um estudo que aponta irregularidades nas rescisões. "Não podemos permitir que empresas do setor de saúde desrespeitem os consumidores, ainda mais em situações que colocam vidas em risco. O direito à saúde é inegociável, e a Senacon trabalhará para garantir justiça", afirma o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, principal candidato ao posto de Presidente da ANS, com a saída de Paulo Rebello, próximo mês.
Segundo ele, a prática fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da regulamentação do setor de saúde suplementar, afeta diretamente a vida de milhares de brasileiros, muitos deles em situação de vulnerabilidade devido a problemas graves de saúde.
De acordo com levantamento do DPDC, as operadoras notificadas têm utilizado lacunas contratuais ou interpretado normas de forma prejudicial ao consumidor para justificar rescisões. A análise feita pela Senacon aponta que os rompimentos unilaterais ocorrem sem justificativa plausível ou descumprem o princípio da continuidade do atendimento. Essas práticas provocam graves consequências, como interrupção de tratamentos essenciais e aumento da judicialização no setor.
Quando o processo sancionatório for instaurado, as empresas serão devidamente notificadas e terão prazo para apresentar defesa e corrigir eventuais irregularidades. De acordo com o diretor do DPDC, Vitor Hugo Amaral, a ação busca a reformulação de práticas no mercado. “Nosso objetivo é garantir que o setor de saúde suplementar respeite a dignidade do consumidor. As empresas devem operar com base na boa-fé e na transparência.”
O caso marca um importante movimento de fiscalização e reforça o papel do governo, na pessoa de Wadih, nesta anunciada defesa do Código de Defesa do Consumidor. A mensagem é de que ele está pronto para sentar na cadeira de presidente da agência que regula os planos de saúde.
Com informações do Ministério da Justiça, Elano Figueiredo.
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