O fim do reembolso nos planos de saúde

Continuidade do instituto vem se tornando inviável, depois que as fraudes impuseram uma enorme burocracia para o recebimento dos valores.

A UOL anuncia interessante discussão no podcast em que participaram Adriana Ferraz e José Roberto de Toledo. A questão posta é que as reclamações contra a burocracia para o reembolso explodiram. Os planos exigem até cópia da fatura do cartão de crédito.

Sinceramente, o alvo desse debate não deveria ser a fatura do cartão de crédito. Isso não tem nada demais e o blábláblá sobre LGPD, de que os dados do consumidor não podem ser expostos, deve ceder espaço às medidas de importância pública, que combatem os crimes que são cometidos no setor.

Veja bem: numa primeira tentativa, os estelionatários da saúde diziam que não era necessário demonstrar o desembolso, para pedir o reembolso. E, assim, cobravam diversos tratamentos que jamais foram realizados.

A ANS e, depois, o STJ, puseram um fim nessa farra. Reembolso exige comprovante de desembolso sim. Em qualquer outro país, o significado dessas expressões seria suficiente para tal compreensão e não demandaria interferência de duas instâncias decisórias para tanto.

Num segundo momento, os criminosos passaram a dizer que os valores eram pagos em dinheiro vivo. Usavam o argumento mesmo em tratamentos de altíssimo valor (existe caso até de R$ 70 mil). Algumas clínicas chegavam a apresentar comprovante do recebimento do depósito, em dinheiro. Mas a Polícia Civil realizou investigações e descobriu que os valores eram sacados pelo próprio representante da clínica e depositados na sua conta, apenas para gerar um recibo. Isso consta de processo criminal, tá?

Ora, ora, ora, quem pode imaginar hoje em dia alguém andando com R$ 70 mil no bolso? Só bandido consegue.

Então, senhoras e senhores, as técnicas que têm sido utilizadas para fraudar o mecanismo de reembolso são as mais variadas e precisam ser combatidas sim.

Portanto, voltando ao podcast, podemos provar facilmente que o alvo está errado, muito embora a crítica esteja absolutamente certa. Na prática, o reembolso não está cumprindo seu papel. Pacientes que têm direito ao ressarcimento não estão conseguindo.

E se não dá para renunciar à burocracia, o que fazer? Quem está errado na história?

Difícil encontrar um culpado só, porque a questão é cultural. O profissional da saúde se desvia da legalidade. O paciente pode se apresentar como vítima ignorante, mas alguns exercem papel passivo ou ativo, com certo conhecimento sobre a fraude. Algumas operadoras se colocam como mártires do golpe para fugir até dos reembolsos legais.

Mas se tivermos que mirar num ponto, deveríamos perceber que o cenário é consequência da ausência de rigor e do corporativismo dos conselhos de classe. Mesmo sabendo exatamente como acontece tudo isso, eles não adotaram nenhuma providência de efeito e permitem que a reputação das suas categorias profissionais (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos etc.) seja rebaixada ao ponto de guarnecer grupos conhecidos de estelionatários. É isso mesmo: todos no setor sabem quem são os vagabundos e não fazem nada. Vale destaque para os Conselhos de Medicina; mais fortes entre todos.

Concordemos: é inconcebível profissionais se valerem do assunto saúde para enriquecer ilicitamente. Constituir despachantes, exigir que o consumidor forneça a senha pessoal de acesso ao aplicativo das operadoras, abusar dessa confiança ou da situação de dependência do paciente em relação ao seu terapeuta para golpear o sistema. Esse tipo de profissional deveria ser exposto, punido e expurgado do mercado de trabalho pelos conselhos, que precisam proteger a reputação dos demais, que agem corretamente.

Bem, a conclusão de tudo isso é que não tem ninguém santo. Quando o assunto é reembolso, até pacientes estiveram envolvidos nos estelionatos praticados. Tudo indica, então, que esse instrumento deve desaparecer. As operadoras já não oferecem mais e vão tentar finalizar os contratos em curso que o preveem.

Abusaram tanto que veremos o fim dessa alternativa de custeio dos tratamentos - assim como também já desapareceram do mercado os produtos de seguro saúde puro.

O brasileiro e suas peripécias...