Foram identificados, em 2022, cerca de 460 mil novos processos judiciais sobre saúde no Brasil, sendo 164 mil sobre saúde suplementar, segundo o Painel de Estatísticas Processuais de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse volume, segundo debatedores que participaram nessa quinta-feira (15/6) da VI Jornada do Direito da Saúde, em Cuiabá (MT), causa preocupação especialmente quanto ao equilíbrio do setor.
As informações foram apresentadas pela diretora da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Vera Valente, que participou do painel “Questões Judiciais Polêmicas na Saúde Suplementar”. Segundo ela, entre os assuntos mais judicializados estão o fornecimento de medicamentos, o tratamento médico-hospitalar, o reajuste contratual e os leitos hospitalares.
A diretora da FenaSaúde mencionou ainda que o estudo “Judicialização da Saúde no Brasil: Perfil das demandas, causas e propostas de soluções”, realizado entre 2008 e 2017 pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), mostra que as demandas judiciais de saúde cresceram 130% no período enquanto as demandas por assuntos gerais cresceram 50%.
Nos tribunais de segunda instância, o aumento no número de ações sobre saúde foi de 85%. “Nas decisões de indeferimento de pedidos, observou-se uma maior atenção dos juízes a normas ou instituições responsáveis pela regulação da política de Saúde Pública, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”, destacou.
Ela manifestou preocupação com o excesso de ações na área e com o impacto econômico-financeiro das decisões para as operadoras. “Qualquer coisa que venha a comprometer a saúde financeira das operadoras vem comprometer também a saúde privada”, disse. Ela acrescentou que neste sentido é importante que as decisões sejam embasadas, se possível, com base em pareceres técnicos constantes na plataforma e-NatJus do CNJ e em resoluções técnicas da Anvisa.
O juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Recife (PE), Luiz Mário Moutinho, ressaltou que o mercado de saúde suplementar fatura R$ 200 bilhões ao ano e dele dependem cerca de 50 milhões de usuários. “Isso acaba fazendo com que o Judiciário acabe sendo, ao fim e ao cabo, um regulador”, considerou o magistrado, que participou do debate mediado pelo advogado e integrante do Comitê Executivo Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) Luiz Felipe Conde.
O procurador federal junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Daniel Tostes, salientou que, neste contexto, o Poder Judiciário tem atuado como um parceiro na construção de soluções alternativas, na linha da atuação do órgão regulador, que tem incentivado o diálogo e a conciliação.
Avanços tecnológicos
No painel “O futuro e as novas tecnologias em saúde”, presidido pelo diretor-presidente da Faculdade de Medicina (FFM) da Universidade de São Paulo (USP) e integrante do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, Arnaldo Hossepian, foi abordado o desafio que a constante necessidade de incorporação dos avanços tecnológicos em medicina representa em termos orçamentários para o setor de saúde.
“O Artigo n. 196 da Constituição Federal determina que precisamos atender de maneira universal e, infelizmente, não é o nosso orçamento o dos Estados Unidos para a população da Suécia, é o orçamento do Brasil para 200 milhões de habitantes”, apontou Hossepian.
O diretor de Infraestrutura e Logística do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP), Marco Bego, afirmou que a instituição vem criando alternativas de financiamento ao programa InovaHC a partir de parcerias público-privadas. O hospital, que conta com 20 mil funcionários voltados ao atendimento a cerca de 2.700 leitos tem a inovação tecnológica como um dos pilares de sua atuação.
“O Hospital das Clínicas, com o seu papel de instituição de ensino, está se antecipando e buscando trazer para a assistência pública de saúde a figura da tecnologia como forma de melhoria da qualidade de vida da população”, acrescentou o diretor de Gestão Corporativa da Fundação Faculdade de Medicina (FFM) da Universidade de São Paulo (USP), Felipe Neme de Souza.
O diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Alex Machado Campos, exemplificou que, no caso da terapia gênica, embora haja um alto custo, há uma efetividade maior a partir da possibilidade de diagnóstico precoce.
“A Anvisa sabe que nossas decisões têm impacto de acesso à saúde e macroeconômico e isso não é um dilema para a agência. Ela tem que trabalhar para que as novas terapias e tecnologias cheguem para a população, esse é o nosso papel. O grande desafio das agências reguladoras do mundo é acompanhar a inovação”, afirmou.
O evento em Cuiabá seguiu na manhã da sexta-feira (16/6) com transmissão ao vivo pelo Canal do CNJ no YouTube.
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