Após o recesso no judiciário, a pauta do Supremo Tribunal Federal retoma esta semana com julgamentos importantes que tendem a impactar o setor da saúde suplementar no Brasil. Hoje, além da aplicação do Estatuto do Idoso a planos anteriores à sua vigência, está na pauta de julgamento também a análise da possibilidade de recuperação judicial para planos de saúde e cooperativas médicas.
Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), imposta pela Procuradoria-Geral da República, questiona uma lei de 2020, que autoriza as cooperativas médicas que operam planos de assistência à saúde a utilizar o regime de recuperação judicial.
O questionamento trata da forma como a lei foi elaborada no Congresso Nacional. Segundo o Ministério Público, a mudança na legislação foi incluída pelo Senado e seguiu para sanção presidencial sem passar por avaliação da Câmara.
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